Termos e Condições da Loja Online FILCAMPT
Última atualização: 02/07/2026
1. Identificação do Titular
A presente loja online é propriedade de:
Titular: Taise da Silva Santos
NIF: 317291629
Morada: Pc Magalhães Coutinho 3550-134 Penalva do Castelo
E-mail: contactofilcampt@gmail.com
Telefone: +351967734521
Website: https://filcampt.com
Ao efetuar uma compra através do website da FILCAMPT, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website FILCAMPT e as compras efetuadas através da loja online.
A FILCAMPT dedica-se ao desenvolvimento, fabrico e comercialização de produtos produzidos através de impressão 3D, bem como outros artigos que possam vir a integrar o catálogo da loja.
3. Produtos
Todos os produtos apresentados no website são descritos da forma mais rigorosa possível.
Apesar do cuidado colocado na apresentação dos produtos, poderão existir pequenas diferenças de cor, acabamento, textura ou dimensão relativamente às fotografias apresentadas.
Devido ao processo de fabrico por impressão 3D, pequenas marcas características deste método de produção poderão estar presentes e não constituem defeitos de fabrico.
As imagens apresentadas têm carácter meramente ilustrativo.
4. Produtos Personalizados
A FILCAMPT disponibiliza produtos personalizados mediante solicitação do cliente.
Ao aprovar um produto personalizado, o cliente confirma que verificou cuidadosamente todas as informações fornecidas, incluindo nomes, textos, números, datas, dimensões e restantes elementos personalizados.
Após o início da produção, não será possível efetuar alterações.
Nos termos da legislação aplicável, produtos personalizados ou produzidos segundo especificações do consumidor não beneficiam do direito de livre resolução, salvo quando apresentem defeito de fabrico ou desconformidade.
5. Processo de Compra
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá:
- selecionar os produtos pretendidos;
- adicionar os produtos ao carrinho;
- fornecer os dados de faturação e entrega;
- selecionar o método de envio;
- escolher o método de pagamento;
- confirmar a encomenda.
A confirmação da encomenda constitui aceitação dos presentes Termos e Condições.
A FILCAMPT reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas sempre que existam erros manifestos de preço, indisponibilidade do produto, suspeita de fraude ou outras situações devidamente justificadas.
6. Preços
Todos os preços apresentados encontram-se expressos em euros (€).
Os preços apresentados incluem ou não IVA conforme o regime fiscal aplicável ao titular da atividade.
Os custos de envio são apresentados separadamente antes da confirmação da compra.
A FILCAMPT reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio, não afetando encomendas já confirmadas.
7. Pagamentos
A loja disponibiliza os métodos de pagamento indicados durante o processo de compra.
A encomenda apenas será considerada válida após confirmação do respetivo pagamento.
8. Produção e Envio
A maioria dos produtos é fabricada após confirmação da encomenda.
O prazo médio de produção é de 1 a 5 dias úteis.
Após conclusão da produção, a encomenda é expedida através dos CTT, sendo o prazo estimado de entrega de 24 a 72 horas, dependendo da localização do destinatário e dos serviços da transportadora.
Os prazos apresentados são estimativas e poderão sofrer alterações por motivos alheios à FILCAMPT.
9. Entrega
As encomendas são entregues na morada indicada pelo cliente.
É responsabilidade do cliente fornecer corretamente todos os dados necessários para a entrega.
Caso uma encomenda seja devolvida por morada incorreta, ausência repetida do destinatário ou falta de levantamento dentro do prazo definido pela transportadora, poderão ser cobrados novos custos de envio.
10. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação portuguesa e europeia, o consumidor dispõe, regra geral, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.
Contudo, este direito não se aplica aos produtos personalizados ou produzidos segundo especificações do consumidor, conforme previsto na legislação em vigor.
Os produtos não personalizados poderão ser devolvidos desde que:
- não apresentem sinais de utilização;
- sejam devolvidos na embalagem original, sempre que possível;
- incluam todos os acessórios fornecidos.
11. Devoluções
A FILCAMPT aceita devoluções de produtos personalizados apenas quando:
- exista defeito de fabrico;
- exista erro imputável à FILCAMPT;
- o produto não corresponda ao encomendado.
Caso seja identificado qualquer problema, o cliente deverá contactar a FILCAMPT no prazo máximo de 14 dias após a receção da encomenda através do e-mail:
contactofilcampt@gmail.com
Sempre que possível, deverão ser anexadas fotografias do problema identificado.
Após análise da situação, a FILCAMPT poderá optar por:
- substituir o produto;
- reparar o produto;
- reembolsar o valor pago;
- apresentar outra solução adequada.
12. Garantia Legal
A FILCAMPT responde pelas faltas de conformidade dos produtos nos termos da legislação portuguesa aplicável aos contratos celebrados com consumidores.
Esta garantia aplica-se sem prejuízo dos direitos legais do consumidor e das exclusões previstas na lei, designadamente quando os danos resultem de utilização indevida, desgaste normal, acidentes, alterações efetuadas pelo cliente ou utilização contrária às instruções fornecidas.
Nos produtos personalizados, os direitos do consumidor aplicam-se apenas relativamente a defeitos de fabrico ou falta de conformidade, não abrangendo alterações de gosto, erros aprovados pelo cliente ou características inerentes ao processo de impressão 3D.
13. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, logótipos, design, imagens, modelos 3D e restantes elementos gráficos são propriedade da FILCAMPT ou utilizados mediante autorização.
É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia.
14. Responsabilidade
A FILCAMPT não poderá ser responsabilizada por atrasos causados por:
- transportadoras;
- greves;
- fenómenos naturais;
- falhas técnicas;
- situações de força maior.
Também não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes da utilização incorreta dos produtos.
15. Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais é efetuado de acordo com a Política de Privacidade da FILCAMPT e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
16. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação portuguesa, o cliente poderá apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.
17. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação em vigor.
Mais informações encontram-se disponíveis em:
18. Alterações aos Termos e Condições
A FILCAMPT reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário.
As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação no website.
19. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável.
Qualquer litígio será resolvido pelos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo dos direitos conferidos ao consumidor pela legislação em vigor.